LEI nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

NOAS-SUS 01/02

Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS-NOAS-SUS 01/02.

Portaria n.º 2048/GM – LEGISLAÇÃO SOBRE UNIDADES MÓVEIS

A Portaria n.º 2048/GM, de 5 de novembro de 2002,normatiza o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel. Ela estabelece regras que vão desde as especializações da equipe médica até as características dos veículos e os equipamentos a serem utilizados nas ambulâncias.

DECRETO Nº 5.055, de 27 de abril de 2004

Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.657/GM Em 16 de dezembro de 2004

Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192.

PORTARIA Nº 2072/GM Em 30 de outubro de 2003

Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção às Urgências.

PORTARIA Nº 1864/GM Em 29 de setembro de 2003

Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192.

PORTARIA Nº 1863/GM Em 29 de setembro de 2003

Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

PORTARIA Nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002

Regulamenta o atendimento das urgências e emergências.

PORTARIA MS Nº 737 de 16 de maio de 2001

Define a política nacional de redução da morbimortalidade/acidentes.

PORTARIA MS Nº 641 de 27 de abril de 2001

Cria Comitê com a finalidade de elaborar plano de ação destinado a promover o trabalho voluntário em saúde.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.671/03

(Publicada no D.O.U., de 29 Julho 2003, Seção I, pg. 75-78)

Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.651/2002

Adota o Manual de Procedimentos Administrativos para os Conselhos de Medicina e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.643/02

Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.672/03

Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.